Processo 0821661-31.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821661-31.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. M. O. A. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SUS. CRIANÇA COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONSULTA DE AVALIAÇÃO GLOBAL, CONSULTA COM NEUROPEDIATRA, CONSULTA COM PSIQUIATRA INFANTIL. REGULAÇÃO SUS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA. PROVIMENTO DO APELO CÍVEL MANEJADO PELA EDILIDADE PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL SEJA EM CARÁTER ALTERNATIVO ENTRE AS TERAPIAS POSTULADAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Natal, no sentido de determinar que a condenação imposta ao ente público seja em caráter alternativo, consistindo na realização de avaliação global ou consulta de neuropediatria ou de psiquiatria, conforme indicação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e disponibilidade na rede pública, nos termos do voto do redator para o acórdão. Vencidos parcialmente a Relatora, Juíza convocada Dra. Érika Paiva, e os Desembargadores João Rebouças e Amílcar Maia. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo Município de Natal, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o referido ente ao fornecimento de uma consulta de Avaliação Global, uma consulta em Neuropediatria e uma consulta em Psiquiatria Infantil, conforme prescrição médica, sob pena de execução específica. Defende o apelante a desnecessidade de consultas redundantes para fins de diagnóstico, sustentando que a solicitação de múltiplas especialidades pode causar atrasos no atendimento da parte autora e de outros pacientes, além de aumentar muito o custo para o erário, sem que isso seja necessário para o diagnóstico final, indo de encontro ao princípio da eficiência e da proporcionalidade na saúde pública. Assevera que inúmeras notas técnicas emitidas em demandas similares corroboram com o pleito recursal, pois destacam que “não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da "avaliação global" em centro específico conforme solicitado pelo requerente. Ademais, a avaliação multidisciplinar realizada pelos profissionais disponíveis no SUS após um período de observação e acompanhamento, bem como por médico neuropediatra ou psiquiatra infantil, pode substituir essa avaliação sem prejuízos ao requerente.” Ao final, requer a reforma da sentença, para que a condenação se limite a um dos tipos de consulta, ou caso assim se entenda, que seja em caráter alternativo, ou seja, a realização de avaliação global, ou consulta com neuropediatra, ou consulta com psiquiatra infantil, já que qualquer uma delas atenderia ao propósito de diagnóstico por si só. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. VOTO VENCEDOR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. No caso concreto, o Município apelante sustenta, em síntese, que há redundância nas consultas determinadas, uma vez que qualquer uma das especialidades médicas…

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