Processo 0821665-78.2024.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821665-78.2024.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: FABRICIO MAX FERNANDES DECASTRO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de F. M. F. D. C., brasi
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