Processo 0821675-83.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0821675-83.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de "ação de obrigação de fazer cc. cobrança e pedido de tutela de urgência" ajuizada porFABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRAem face doESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela qual a parte autora, na qualidade de servidor militar do Estado, objetiva o reconhecimento do suposto direito a afastar da incidência do imposto de renda descontado diretamente da fonte a rubrica denominada "gratificação de risco de atividade militar" (GRAM), com a consequente condenação da Administração Pública a restituir os valores já descontados a esse título. Nainicial, narrou-se que o autor é servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, ao menos até 12.2021, percebia a vantagem denominadaauxílio moradia, no patamar de 107,5% sobre o valor de seu soldo. Acrescentou que tal vantagem possuía naturezapro labore faciendo, com objetivo indenizatório. Ocorre que, a contar de 01.2022, criou-se a parcela denominada "GRAM", no patamar de 62,50% sobre o valor do saldo acrescido de eventual diferença complementar, com a determinação de absorção do valor correspondente ao "auxílio moradia". Nesse caminhar, sustentou que a GRAM também deteria natureza "indenizatória" e, por conseguinte, não estaria sujeita à incidência do imposto de renda, diferentemente do que vem adotando a Fazenda Pública Estadual. Requereu, assim, a procedência do pedido, no sentido de determinar à Administração Pública a cessação dos descontos de IRPF sobre o valor da GRAM, além da restituição dos montantes já descontados a esse título(ID 245816222). A decisão de ID 246119278 deferiu agratuidade de justiçaà parte autora, porém indeferiu o pedido detutela de urgência. Validamente citado, o Estado ofereceucontestaçãono ID 249943949, em que defendeu que a GRAM seria parcela de natureza remuneratória e que, por conseguinte, deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda. Réplicano ID 277880552. Esse é, em síntese, orelatório. Passo a decidir, observado o dever defundamentação constitucionalmente adequada(art. 93, inciso IX, da CF/88 cc. art. 489 do CPC/2015). Estão presentes ospressupostos de constituiçãoe osrequisitos de prosseguimento válidodo processo; verifico, igualmente, ascondições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Não há questões preliminares. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma em que admite o art. 355, inciso I, do CPC/2015, considerando que os documentos já coligidos aos autos são suficientes à elucidação da controvérsia (arts. 370 e 371 do CPC/2015). Consoante antecipado, o cerne do litígio consiste em descortinar:a)a natureza, remuneratória ou indenizatória, da GRAM;b)a composição de sua expressão econômica na base de cálculo do imposto de renda;c)o direito do servidor de ver repetido o suposto indébito. Consigne-se, desde logo, ser incontroverso (art. 374, III, do CPC/2015) o fato de a Administração Estadual integrar na base de cálculo doimposto de rendaretido na fonte os valores devidos ao servidor militar a título degratificação de risco da atividade militar- GRAM. Resta, pois, aferir se este procedimento adotado pelo Estado condiz com o ordenamento jurídico…

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