Processo 0821679-08.2022.8.12.0110

Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 212/216: """(...) III- Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como foi lançada em todos os seus termos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da

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