Processo 0821693-62.2021.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de alienação parental e aplicação de sanções previstas na Lei 12.318/2010. O direito de convivência do pai com o menor será exercido, no mínimo, em finais de sem
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