Processo 0821698-14.2022.8.12.0110

Sentença: "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II, e 1.023, §2º, do CPC, e art. 40 da Lei 9.099/95: I ACOLHO,com EFEITOS INFRINGENTES, os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e pela ENERGISA MATO GROSSO DO SUL para:a) suprir a omissão quanto à modulação do

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