Processo 0821703-90.2026.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0821313-23.2026.8.10.0000 PACIENTE: MIQUEIAS DE SOUZA BARBOSA IMPETRANTE: AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA (OAB/MA nº 3.800) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, E 163, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800808-91.2026.8.10.0135 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas corpu

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