Processo 0821723-86.2023.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 0821723-86.2023.8.10.0000 Embargante : Henrique Caldeira Salgado Advogado : Cláudio Eduardo Sousa e Silva (OAB/MA 24247-A) Embargado : Ministério Público do Maranhão Procuradora : Ana Lídia de Mello e Silva Moraes Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DE
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