Processo 0821734-63.2020.8.12.0001
TJMS • Liquidação por Arbitramento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. A parte requerente apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão que apreciou a impugnação pois deixou de analisar as preliminares de prescrição e justiça gratuita. Assiste razão à parte embargante, pelo que, acolho os embargos e passo a decidir os pontos omissos da decisão de fs. 240-242. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita: A requerida impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte requerente, alegando a inexistência de provas quanto à hipossuficiência econômica
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