Processo 0821741-05.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL N°. 0821741-05.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N°. 0000438-90.2013.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DRA. BEATRIZ OLIVEIRA FAZZI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNA
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