Processo 0821742-43.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0821742-43.2026.8.20.5001 REQUERENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Ordinária/Cobrança em que a parte autora pleiteia a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. RITA DE CASSIA DOS SANTOS, através de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente ação de ordinária em desfavor do ESTADO DO RI
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