Processo 0821743-95.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0811960-92.2025.8.14.0028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821743-95.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADA: JANAÍNA RODRIGUES ARANTES ADVOGADO: KAYO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA - OAB/PA nº 22.627 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
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