Processo 0821746-94.2025.8.07.0016
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0821746-94.2025.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: Revisão (5788) DECISÃO A autora ajuizou ação revisional de alimentos, pleiteando a majoração da pensão de 1,07 para 7,45 salários mínimos, sob o argumento de incremento de suas despesas e da elevada capacidade contributiva do genitor, o qual, além de exercer a
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