Processo 0821749-23.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821749-23.2019.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 21 A 29 DE JULHO DE 2026 Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO – ADEMI/MA Advogado: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA – OAB/MA 15.897-S Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: ADALBERTO JOSÉ GONDIM CESAR Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARG
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