Processo 0821758-41.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 06 de agosto de 2026. N. Único: 0821758-41.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Pacientes: José Roberto Santos Cunha e Cristiana Serra Duarte Cunha Impetrante: José Carlos Sousa dos Santos (OAB/MA nº 13.125) Impetrado: Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís/MA Incidência Penal: Art. 2º da Lei n. 12.850/2013 c/c art. 1º da Lei n. 9.613
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