Processo 0821759-37.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0821759-37.2025.8.10.0040 ACUSADO: K. H. C. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CLEITON HENRIQUE CARNEIRO, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito prescrito no art. 129 §13 do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Consta da denúncia que: “no dia 16 de maio de 2025, por volta das 10h, M.
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