Processo 0821761-93.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0821761-93.2026.8.10.0000 PACIENTE: ISAIAS RODRIGUES PENHA IMPETRANTES: CELSO CARLYLE DA SILVA MOURA (OAB/MA Nº 26.306) E STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GODOFREDO VIANA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800730-62.2026.8.10.0082 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impe
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