Processo 0821764-48.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 0821764-48.2026.8.10.0000 Processo de Referência n. 0813040-32.2026.8.10.0040 – Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz Agravante: R. J. V. C., representado por Francivane da Silva de Carvalho Advogado(a): Aparecida Janaína dos Reis Lima (OAB/MA 14.674) 1o Agravado: Estado do Maranhão, representado pela sua Procuradoria-Geral 2o Agravado: Município de Imperatriz, representado pela sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Ra
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