Processo 0821765-33.2024.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821765-33.2024.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: R. G. D. S. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua representante na 9ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ofereceu denúncia criminal contra R. G. D. S., qualif
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