Processo 0821777-70.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821777-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE BENONIZ SILVEIRA DE MOURA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE APÓS CONTRADITÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE CONTÍNUA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de i
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