Processo 0821789-84.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0821789-84.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMARCA: BELÉM/PA - VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Os autos vieram redistribuídos a este Relator em virtude da Portaria nº 1075/2026GP, de 13 de abril de 2026, publicada
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