Processo 0821792-74.2009.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R. Hoje. Trata-se de manifestação movida pela Parte Executada, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores constritos provenientes de benefícios previdenciários e requerimento de prioridade de tramitação. Reporto-me, inicialmente, ao pedido de prioridade na tramitação processual, formulado pela parte Autora, à mov. retro. Sobre a questão em avença, as prioridades legais mostram-se previstas no Art. 1.048, Inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos Art. 3°, Parágrafo 2° e 9º, Inc
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