Processo 0821795-61.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0821795-61.2025.8.14.0301 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 12 DE OUTUBRO, S/N, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 APELADO: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, MUNICÍPIO DE BELÉM, AGNALDO AIRES RABELO Nome: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Endereço: Av. Gov.
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