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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?

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Processo 0821801-16.2025.8.12.0110 — Eder Dittmar — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0821801-16.2025.8.12.0110

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do processo

Eder DittmarPolo Ativo

Marcelle Peres LopesAdvogado(a)

Andamentos

04/05/2026

IntimaçãoAntes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem s…

23/03/2026

IntimaçãoIntimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 ambos do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES o…

10/11/2025

IntimaçãoIntimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.…

Perguntas sobre o processo 0821801-16.2025.8.12.0110

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Processo nº 0821801-16.2025.8.12.0110

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