Processo 0821802-37.2025.8.12.0001

2. Verifico que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, além de inexistirem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, de forma que declaro o feito saneado. 3. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.