Processo 0821811-22.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0821811-22.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por H. P. DE OLIVEIRA COMÉRCIO E RAÇÕES - ME contra a decisão interlocutória (ID 182623408) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar que, nos autos da Execução Fiscal nº 0802496-94.2022.8.10.0
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