Processo 0821812-72.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0821812-72.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de açãode reparação de danos c/c ação de obrigação de fazere pedido de tutela antecipadaajuizada porANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVAem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL). Em suma, a parte autora alega ter sido surpreendida, em janeiro de 2025, com a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), diretamente em sua fatura de energia, em 30 parcelas. Sustenta a irregularidade da cobrança e requer, em sede de tutela de urgência, com confirmação ao final, que a ré suspenda o parcelamento. No mérito, pleiteia o cancelamento do TOI, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência em ID 187760491, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças pertinentes ao termo de ocorrência e inspeção impugnado. Contestação em ID193192726, na qual a ré alega que o TOI em questão foi lavrado após inspeção na unidade de consumo da parte autora, na qual teria sido constatada irregularidade no sistema de medição, com ligação direta. Sustenta que o procedimento está amparado por normativas do órgão regulador do setor e que a cobrança é legítima, configurando exercício regular de direito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. Réplica em ID216987392. Instadas em provas,a parte ré manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 220257456) e o autor não se manifestou. Decisão de saneamento em ID268861693, fixando como pontos controvertidos:i) a regularidade da cobrança referente à apuração de consumo não faturado, objeto do TOI parcelado em 30 parcelas de R$48,07 (ii) a análise acerca do direito da parte autora à repetição em dobro dos valores pagos pelo TOI mencionado e (iii) verificação de eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais. Na oportunidade, o ônus da prova foi invertido em desfavor da ré. Petição da ré em ID270637218, informando que não há outras provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 desta Corte: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do…

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