Processo 0821823-54.2024.8.14.0401

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0821823-54.2024.8.14.0401 APELANTE: SAMUEL NICOLAS DE SALES SANTOS APELADO: JUSTIÇA PUBLICA RELATOR(A): Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CORROBORADAS POR PROVA POLICIAL E APREENSÃO DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, FURTO OU RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ROUBO MAJORADO. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por SAMUEL NICOLAS DE SALES SANTOS contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: a) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; b) a possibilidade de desclassificação do delito para roubo simples, furto ou receptação; c) a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão e ao afastamento da majorante do concurso de pessoas. III – FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório revelou-se robusto e harmônico, evidenciando a materialidade e a autoria delitiva, especialmente pela palavra firme da vítima e da testemunha presencial, corroboradas pela atuação policial imediata, localização do agente na posse da chave da motocicleta subtraída e reconhecimento pessoal. Restou configurado o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, inviável a desclassificação pretendida, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 582 do STJ. Embora reconhecida a atenuante da confissão, sua incidência não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. Mantida a aplicação da majorante do concurso de pessoas e o regime inicial semiaberto. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo na pena final, mantendo-se os demais termos da condenação. Tese: É inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, ainda que reconhecida, subsistindo a condenação por roubo majorado quando demonstrada a atuação conjunta dos agentes e a grave ameaça à vítima. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER O RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se da apelação penal interposta por SAMUEL NICOLAS DE SALES SANTOS (ADVOGADO: SYDNEY SOUZA DA SILVA OAB/PA 21573), inconformado com a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA, que o condenou às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser…

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