Processo 0821830-39.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0821830-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: José Clemente da Silva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE CRIME. FALHA NA IDENTIF
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