Processo 0821836-25.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0821836-25.2025.8.20.5001 Exequente: MARILIA CAMPOS SABINO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requereu substabelecimento com reserva de poderes. Em análise ao siste
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