Processo 0821837-31.2025.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO N.º 0821837-31.2025.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: OSMARINA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA CONCEICAO BRITO (OAB 25146-MA) PARTE REQUERIDA:REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação cível na qual se discute a legalidade de cobranças efetuadas na fatura de energia elétrica da parte autora. Pretende-se a declaração de nulidade d
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