Processo 0821843-58.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE JULHO DE 2026 PROCESSO Nº 0821843-58.2025.8.10.0001 RECORRENTE: ITALO HENRY MAXIMO DINIZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER LIMA FERREIRA - MA29426 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1932/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINA
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