Processo 0821844-20.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821844-20.2023.4.05.8300 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO TENORIO FILGUEIRA - PE26500 ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. R
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