Processo 0821846-09.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821846-09.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALTER LOURENCO REU: FECHINE SILVA & CIA LTDA, SARAH DA SILVA FECHINE SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
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