Processo 0821846-38.2019.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0821846-38.2019.4.05.8200 APELANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURICIO MICHELS CORTEZ - RJ078113 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ORDEM MANDAMENTAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REMESSA DO PROCE
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