Processo 0821850-19.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0821850-19.2026.8.10.0000 Processo Referência nº 0008467-24.2014.8.10.0001 Agravante: SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA X LTDA Advogados: Lara, Pontes & Nery Advocacia – OAB/MA nº 247 Agravada: Rosane Maria de Carvalho Ramos Advogado: Laecio Alan França Nascimento – OAB/MA nº 10.433 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Liminar: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Spe Sá Cavalcante In
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