Processo 0821850-73.2022.8.19.0205

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0821850-73.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. L. B. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação proposta por C. L. B., menor representado por sua genitora ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Com posterior inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"). Alega o autor, em síntese, que apresenta o quadro de Autismo Infantil e Retardo Mental Leve (CID 10 F-84.0 F70, respectivamente) e, apesar de estar em dia com suas obrigações contratuais com a ré e devida prescrição em médica do tratamento a base de cannabis medicinal Health MedsCanabidiol 6000mg + Tetrahidrocanabinol 0.3%., a empresa ré negou o fornecimento do medicamento indicado pela médica assistente, sob a alegação de que ele não estaria incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e, portanto, não teria cobertura obrigatória por parte da operadora. Pede tutela de urgência para que a ré forneça/reembolse o medicamento prescrito pela médica assistente da parte autora. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, a compensação por danos morais no valor de R$10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça em id. 29386948. Parecer do Ministério Públicoopinando favoravelmente pelo deferimento da tutela de urgência em id. 34508558. Decisão que deferiu a tutela antecipada em id. 34534953. Contestação em id. 36809877 na qual a ré, preliminarmente, arguiu a ausência de obrigatoriedade legal para o fornecimento de medicação e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, em resumo, sustenta a legalidade da negativa de cobertura, fundamentando sua tese no entendimento firmado pela 2ª Seção do C. STJ (ERESP nº 1.886.929 e ERESP nº 1.889.704) acerca da taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Pontua que, embora o referido precedente admita exceções, o tratamento em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, uma vez que o parecer técnico colacionado em autos com o mesmo objeto demonstra a ausência dos requisitos previstos no art. 10, (sec) 13, incisos I e II. Ademais, ressalta que o posicionamento da CONITEC é claro quanto à inexistência de recomendação do uso de canabidiol para o tratamento de autismo, evidenciando a falta de respaldo científico para o caso concreto. Reforça que a manifestação do NAT-Jus em processo identifico ratificou integralmente a tese defensiva ao confirmar que o produto é importado, de uso domiciliar, ostenta caráter experimental e não possui registro na ANVISA para comercialização. Conclui, assim, pela inexistência de obrigatoriedade de custeio, afirmando que a negativa encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a legislação setorial vigente. Réplica em id. 41415876. Decisão saneadora em id. 71217874, indeferindo o pedido de expedição de ofício à ANS formulado pela ré e rejeitou as preliminares. Decisão em id. 233133856 deferindo a inclusão no polo passivo a empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"). Parecer final…

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