Processo 0821852-07.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo nº 0821852-07.2024.8.14.0401 Capitulação Penal - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Autor: Ministério Público Denunciado(a): Douglas Marcel Farias de Lima Vítima: o Estado SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de DOUGLAS MARCEL FARIAS DE LIMA, brasileiro, paraense, portador da cédula de identidade nº 5328120 PC/PA, registrado no CPF sob o nº XXX.
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