Processo 0821852-34.2023.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0821852-34.2023.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
9ª Vara Cível
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 20, I, 21, I, e 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) CONCEDER à autora Edna Lauro de Arruda o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94), em razão da incapacidade parcial e permanente para a função de carteira, com nexo acidentário por concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício,

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