Processo 0821852-34.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 20, I, 21, I, e 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) CONCEDER à autora Edna Lauro de Arruda o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94), em razão da incapacidade parcial e permanente para a função de carteira, com nexo acidentário por concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício,
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