Processo 0821859-36.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0821859-36.2025.8.20.0000 RECORRENTE: 14.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ e outros RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, em

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