Processo 0821864-19.2024.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0821864-19.2024.8.19.0001/RJ APELADO : WAGNER VIANNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES SILVA (OAB RJ197370) APELADO : WAGNER VIANNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES SILVA (OAB RJ197370) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A MATÉRIA RELATIVA AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 635 DO STF E NO TEMA 1.086 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 5. A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 6. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. 7. ADMITE-SE O ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA , E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O IPCA-E (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ) E, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE TAMBÉM ENGLOBA OS JUROS, ATÉ 10/09/2025, QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O REGIME DA EC Nº 136/2025. 10. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 11. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO SUCUMBENTE, DEVE RESSARCIR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. 12. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.