Processo 0821865-11.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0821865-11.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém REQUERENTE: Ivanildo Campos Pena (Adv. Mario William Bruno do Nascimento Couto OAB/PA 31.215) REQUERIDA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc., Trata-se de revisão criminal proposta por IVANILDO CAMPOS PENA, com fundamento no art. 621, inciso I, do CPPB, visando a desconstituição da sentença condenatória, proferida pelo
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