Processo 0821867-14.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 0821867-14.2026.814.0301 Reclamante: ROMINIG MOREIRA GARCIA Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se ao julgamento. 2. PRELIMINARES 2.1 Da inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.417 do STF Em audiência, a reclamada requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.56
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