Processo 0821867-55.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0821534-06.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOACI JORGE DA SILVA IMPETRANTES: HILTON PEREIRA DA SILVA (OAB/MA nº 7.304) E LEONARDO PEREIRA DIAS (OAB/MA nº 23.018) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801382-98.2025.8.10.0087 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIO DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-s
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