Processo 0821877-94.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0821877-94.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDNEY ARAUJO DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS " ajuizada porRUDNEY ARAUJO DE SOUZAem face deBANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o réu, para a aquisição de veículo automotor. Aduz que a prática de capitalização de juros (anatocismo) é vedada. Alega, ainda, ser abusiva a cobrança a título de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação, IOF, bem como a aplicação da taxa de juros superior a média do bacen. Postulou-se, por isso, a revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Decisão de declínio de competência no ID,165440435. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela no ID. 282265513. Em contestação (ID.165719573) a ré arguiu a necessidade de retificação do polo passivo. Suscitou as preliminares de inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios e inexistência de abusividade. Aduziu a legalidade das cobranças de tarifas e serviços. Réplica no ID. 283341755. Inversão do ônus da prova no ID. 282265513. Manifestação da parte autora requerendo a produção da prova pericial no ID. 284696982. Manifestação da parte ré requerendo a realização de audiência no ID.286812104. É O RELATÓRIO. Retifique-se o polo passivo da ação, a fim de constarBANCO ITAUCARD S.A. Assim, indefiro a produção de prova pericial, pois, no caso específico, tal medida mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Isso porque os documentos já constantes dos autos, especificadamente o contrato no ID. 128208527,são suficientes para demonstrar a existência ou não do direito alegado, permitindo a análise do juízo sem necessidade de produção de prova pericial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Ação Revisional. Prova pericial contábil deferida. Recurso da parte ré. 1 . Conhecimento do recurso diante da tese da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ). Reconhecimento da desnecessidade da realização da perícia, em sede apelação, que seria inútil, eis que o ato já teria sido realizado. 2. Demanda originária que versa sobre pedido de revisão contratual, em que o autor alega ser abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, bem como a capitalização de juros e a cobrança indevida de taxas, tarifas de serviços e seguro . Postulante requer a revisão da cláusula que estabelece o sistema de amortização pela Tabela PRICE. 3. Decisão interlocutória que defere a produção da prova pericial contábil. 4 . Agravante (réu) se insurge contra o decisum, sustentando a desnecessidade da perícia técnica. 5. Com efeito, a perícia técnica de contabilidade mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, neste caso específico, tendo em vista que os documentos existentes nos autos já são suficientes a demonstrar a existência ou não do direito alegado pela parte autora. Ponto controvertido fixado na decisão que se resume a apurar a "validade das…

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