Processo 0821893-87.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821893-87.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão AGRAVADO: CARLOS ALBERTO BATISTA RIBEIRO Advogada: Mari-Célia Santos Alves - OAB/MA nº 2.932 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO
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