Processo 0821895-05.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 21 a 29 de julho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0821895-05.2023.8.10.0040 Apelante: Maicon de Melo Marinho Defensora Pública: Magdiel Pacheco Santos Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Tiago Quintanilha Nogueira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Márcia Lima Buhatem ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA
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