Processo 0821901-85.2025.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0821901-85.2025.8.20.0000 Polo ativo CHEYENNE DA COSTA ROCHA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME INSTITUÍDO PELA LC
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