Processo 0821906-75.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821906-75.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP/CIP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA INSCRITA NO CADÚNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
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