Processo 0821922-85.2023.8.10.0040

2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo nº 0821922-85.2023.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MIGUEL ALMEIDA MURTA Tipificação penal: art. 1º, I e II e art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal Decisão Trata-se de embargos de declaração (ID 170352852) opostos pela Defesa Constituída do acusado Miguel Almeida Murta em face da sentença condenatória proferida por esta Vara Criminal (ID 163301123), que condenou o réu pela prática do crime

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